PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAI

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Leis e Decretos

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TipoAnoNúmeroNomeDescricao-
Lei Complementar2018019Alteração da Lei 161/1980Dispõe sobre a alteração da Lei 161/1980, de 27 de março de 1980.
Portaria20181464Designa membros de ComissãoDesigna membros da Comissão Paritária de Gestão da Carreira dos Profissionais da Saúde
Portaria20181463Designa membros de ComissãoDesigna membros da Comissão Paritária de Gestão da Carreira dos Servidores da Administração Direta
Lei2018680Autoriza conceder auxílio financeiroAutoriza conceder auxílio financeiro à Convenção Interestadual das Assembleias de Deus do SETA - CIADSETA/TO
Lei Complementar2018018Regulamenta o pagamento de mensalidade e anuidadeRegulamenta o pagamento de mensalidade e anuidade a Organizações Sociais Sem Fins Lucrativos
Decreto20181285Concessão de autorização de serviço de TaxiConcessão de autorização de serviço de Taxi
Decreto20181284Concessão de autorização de serviço de TaxiConcessão de autorização de serviço de Taxi
Decreto20181283Concessão de autorização de serviço de TaxiConcessão de autorização a título precário, para exploração de transporte de passageiro em automóvel de aluguel - Taxi.
Portaria20181462Reduz carga horáriaReduz carga horária de trabalho de servidora municipal
Lei2018679Concede Auxílio FinanceiroConcede auxílio financeiro à Associação Esportiva Emídio Ferreira
Decreto20181281Decreta FeriadoDecreta Feriado Municipal em Comemoração ao aniversário de Guaraí
Decreto20181280Inexigibilidade de LicitaçãoDispõe sobre inexigibilidade de Licitação para contratação da Banda FORRÓ BOYS para realização de evento musical em comemoração ao 48º aniversário de Guaraí
Decreto20181274Dispensa de licitaçãoDispõe sobre dispensa de licitação de imóvel urbano
Decreto20181272Dispensa de licitaçãoDispõe sobre dispensa de licitação para locação de imóvel urbano
Portaria20181461Designa Membros do Conselho Municipal de SaúdeDesigna Membros do Conselho Municipal de Saúde de Guaraí-TO.
Lei Complementar2018017Altera artigosAltera o Art. 38-A e acrescenta o Art. 38-B na Lei Municipal nº 591/2015, incluindo os Agentes de Vigilância em Saúde para o recebimento do incentivo adicional repassado pelo Ministério da Saúde.
Portaria20181460Nomeia CoordenadorNomeia o Sr. Nildo Sales, para exercer o Cargo Comissionado de Coordenador de Turismo
Portaria20181458Nomeia Membros de ComissãoNomeia Membros da Comissão Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Industrial
Portaria20181457Nomeação de Servidora ConcursadaNomeia a Servidora Concursada Whatylla Aparecida Ferreira de Souza
Portaria20181456Prorrogação de Licença MaternidadeConcede Prorrogação de Licença Maternidade à servidora Leila Mendes do Nascimento
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